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Banzaê, sexta-feira, 16 de maio de 2025
(75) 3213-2172
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2025 |
| Número | ||
| 18101 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
. |
||
Arquivos
| Número: 18101 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 18101/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 18101/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
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Portal atualizado em: 14/05/2025 09:43:04
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