Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|---|
1/2023 | Decretos Municipais | Obrigatoriedade na retenção do Imposto de Renda. | 19/09/2023 | Detalhes |