O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Banzaê, terça-feira, 01 de abril de 2025
(75) 3213-2172
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2023 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
0033-2023 | ||
Ementa | ||
Obrigatoriedade na retenção do Imposto de Renda. |
Arquivos
Número: 1 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||||||||
|
||||||||
Lei Consolidada - 1/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/03/2025
Portal atualizado em: 01/04/2025 08:25:32