Moradia Legal – Programa de Regularização Fundiária Urbana

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#MoradiaLegal A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, assim a Prefeitura Municipal criou o Programa Moradia Legal com duas modalidades disponíveis a população:

Moradia Legal – S
Está isento a taxas e impostos nesta modalidade quem se enquadra em no mínimo dois itens: Integrante do Bolsa Família; Cadastrado no CadÚnico como baixa renda; Renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo; Declarados como área de vulnerabilidade social.

Moradia Legal – E
Quem se enquadra nesta modalidade pode parcelar o pagamento de taxas e impostos em até 15 vezes.

Maiores informações: Departamento Municipal de Tributos e Cadastro, situado na Avenida Emancipação.

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