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Administração - Domingo, 30 de Julho de 2023

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Prefeitura de Banzaê-BA e o rateio dos precatórios do Fundef

Prefeitura de Banzaê-BA e o rateio dos precatórios do Fundef


Prefeitura de Banzaê-BA e o rateio dos precatórios do Fundef

Na última quinta-feira (20/07), os beneficiários dos precatórios do Fundef de Banzaê, foram convidados a participarem de uma reunião para tratar de algumas explicações sobre o benefício e sua [possível] forma de pagamento. Em seu primeiro momento, a reunião contou com a participação da Dra. Márcia (advogada responsável pela ação contra a União), a qual apresentou os reais valores tocantes para o município de Banzaê, estando assim detalhado: O montante dos precatórios do Fundef de Banzaê é no valor aproximado de R$ 17.614.512,38. Esse é o montante total dos precatórios desde 2019, excluindo R$ 8.093,192,56 que são provenientes de juros obtidos do período em que ficou bloqueado em conta judicial. Esse valor não é passível de rateio. No entanto, poderá ser usado para pagar os honorários advocatícios ou gastar de outra forma em obras públicas, ou seja, a Prefeitura poderá gastar fora da Educação. Assim, restam, aproximadamente, R$ 9.521.319,82, sendo divididos em 3 parcelas: 1ª) 40% [R$ 3.580.381,96], 2ª) 30% [R$ 2.970.468,93] e 3ª) 30% [R$ 2.970.468,93]). A primeira parcela (40%), que já foi depositada na conta da Prefeitura para rateio com os beneficiários.

São 453 beneficiários dos precatórios do Fundef em Banzaê. Cada um receberá, estimadamente um valor mensal de R$ 157,55 (sem o provável desconto do imposto de renda). Isso é multiplicado pela quantidade de meses trabalhado pela pessoa. Os que terão direito a esse rateio são os profissionais da Educação Básica da antiga 1ª série a 8ª série do Ensino Fundamental.

Lembrando que a Prefeitura tem a obrigação de pagar os 60% de cada parcela do que foi liberado para ser rateado, e os 40% (como explicado anteriormente) a Prefeitura fazer uso na Educação sem pagamento aos beneficiários. Nessa primeira parcela, contudo, a prefeita Jailma resolveu ratear os 100%, abrindo mão dos 40% (R$ 1.432.152,784), mas ficando com os juros dessa parcela, que chega a R$ 4.512.810,60. A promessa é de querer fazer esse pagamento até o dia 20 de agosto para as pessoas que tiverem ativas na Prefeitura e/ou com contas no Banco do Brasil. As pessoas que não sejam servidoras do município de Banzaê e que não tiverem contas no Banco do Brasil, terão até 31 de agosto para terem seus valores transferidos na conta. A prefeita Jailma garantiu que vai pagar as 2 parcelas restantes assim que estiverem liberadas, porém não garante que pagará os 100% como na primeira. En outras palavras, ela ficará com os 40% mais os juros que renderem até lá. A terceira parcela acredita-se que estará liberada ainda no próximo ano.

Outro detalhe que intrigou a todos foi o anúncio da tributação do IR (Imposto de Renda) já retido na Fonte, pois, a exemplo dos servidores da Educação do Estado (da Bahia) isso não aconteceu.

Fonte: Montenius

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