Leis Municipais

Leis 2019

LEI nº 417 -2019 Novo Código Tributário do Município de Banzae LEI nº 418-2019 – Doação de Lotes – Monte LEI nº 419-2019 – Considera de utilidade publica Associaoção Santa Cruz LEI nº 420-2019 – Reajuste Salarial Professores

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Leis 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 401 Reajuste Professores 2018 LEI nº 399 -2018 – Brasão do municipio LEI nº 400 -2018 – Bandeira do municipio LEI nº 402 -2018 – Fundo municipal de Educação LEI nº 403 -2018 – suplementação 25% LEI nº 404 -2018 – Isenção IPTU LEI nº 405 -2018 – REFIS LEI nº 406 […]

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Leis 2017

LEI Nº 384 Permutas 2017 Lei 385 -2017 Celebrar Convenios Publicação DO LEI 385-2017 Celebrar Convênios LEI 386-2017 Altera lei 371 COMSEA LEI 387-2017 LDO 2018 LEI 388-2017 Insençaõ do IPTU LEI 389-2017 Crédito especial ao Orçamento LEI COMPLEMENTAR Nº 381 Redução Subsidios LEI COMPLEMENTAR Nº 382 REFIS LEI COMPLEMENTAR Nº 383 Reajuste Professores2017 LEI […]

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