Leis 2019

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LEI nº 417 -2019 Novo Código Tributário do Município de Banzae

LEI nº 418-2019 – Doação de Lotes – Monte

LEI nº 419-2019 – Considera de utilidade publica Associaoção Santa Cruz

LEI nº 420-2019 – Reajuste Salarial Professores

LEI nº 422-2019 – Autoriza Crédito com a Caixa Economica

LEI nº 423-2019 – Moradia Legal

LEI nº 424-2019 – Nome unidade de apoio a saúde Quilombo Baixão II