Prefeita sanciona Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar

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A Prefeita Jailma Dantas, sancionou na manhã de hoje a LEI Nº 390 de 29 de agosto de 2017, aprovada pela Câmara Municipal e que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF).

O FUMAF será gerido conjuntamente pela Prefeita, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Econômico, devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade do fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.

Os recursos arrecadados pelo FUMAF estarão limitados à execução das seguintes finalidades: Custeio de Patrulha Mecanizada, Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Regularização Fundiária de Imóveis Rurais, Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR), Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.

A prefeita Jailma Dantas garantiu que com a criação do fundo, o município dá um passo importantíssimo para melhoria dos recursos destinados para agricultura familiar em nosso município.

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