Inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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A Prefeita Jailma Dantas esteve hoje em Ribeira do Pombal acompanhada de sua vice Vera Lucia, dos vereadores Vanderlei, Adriano e Gilson e da Assessora Jurídica do município Dra. Taís Oliveira para a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que contou também, com a presença da Desembargadora Maria do Socorro Barreto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A instalação do CEJUSC é fruto da parceria do Tribunal de Justiça com as Prefeituras de Banzaê e Ribeira do Pombal bem como da Universidade AGES.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são órgãos do Poder Judiciário do Estado responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários.

Nos últimos 10 anos,esse projeto alcançou a quantidade de 131.240 acordos formalizados e 898.050 atendimentos.

Nas suas unidades são realizadas sessões de mediação e conciliação nas seguintes matérias: Pensão de Alimentos, Divórcio, Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e questões cíveis referidas no art. 3º da Lei nº 9.099/95.

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