REFIS – CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA PREFEITURA QUE INCENTIVA À REGULARIZAÇÃO DE IPTU, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ISS E OUTROS.

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Nesta segunda-feira (13), os vereadores de Banzaê aprovaram em Sessão Ordinária, o PLC N° 03/2017 de autoria da Prefeitura Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Banzaê. Votaram a favor os vereadores, Adriano de Souza, Fernandes, Gilson, João Souza (Joãozinho) e Vanderlei Presidente da Câmara, os vereadores Ramon, Zé Peixinho, Cacique Agrício e Roger do Sindicato votaram contra.

O objetivo do REFIS é oferecer ao contribuinte em situação de inadimplência, alternativas legais para honrar com seus compromissos junto à Fazenda Municipal.

O PLC estabelece a anistia de até 100% nos valores de multa e juros de IPTU, Alvará de Funcionamento, ISS e outros, inscritos em dívida ativa. Os benefícios atingirão apenas o valor de multa e juros, os quais são diretamente ligados ao atraso nos pagamentos dos tributos, preservando-se o principal e a correção monetária. Procure o Departamento Municipal de Tributação e Cadastro até o dia 31 de maio de 2017 e não perca essa oportunidade de ficar legal.

Prefeitura de Banzaê

Terra de Valores Humanos

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